STF RE 42678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CABIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CABIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento, contra o voto do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11124 EMENT VOL-00398-04 PP-01326 ADJ 17-09-1962 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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