STF RE 42687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODE CONSIDERAR-SE PROVISORIA, PARA EFEITO DE
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.
Ementa
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODE CONSIDERAR-SE PROVISORIA, PARA EFEITO DE
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01034 RTJ VOL-00011-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: MANOEL PINTO MONTEIRO JÚNIOR
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