STF RE 426909 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO DE NOTAS. SERVENTIA
OFICIALIZADA. ART. 236 DA CB/88 E ART. 32 DO ADCT. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O
acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[a] efetivação de
oficial substituto, após a oficialização, não poderia dar-se
senão na titularidade da serventia oficializada, não havendo
espaço para a pretendida opção pelo regime do art. 236 da Carta
de 1988, tendo em vista a norma do art. 32 do ADCT/88".
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO DE NOTAS. SERVENTIA
OFICIALIZADA. ART. 236 DA CB/88 E ART. 32 DO ADCT. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O
acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[a] efetivação de
oficial substituto, após a oficialização, não poderia dar-se
senão na titularidade da serventia oficializada, não havendo
espaço para a pretendida opção pelo regime do art. 236 da Carta
de 1988, tendo em vista a norma do art. 32 do ADCT/88".
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.05.2009.
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01380 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 159-161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): RITA DE CÁSSIA TAVARES LEITE ANDRADE
ADV.(A/S): EMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
AGDO.(A/S): INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA -
IPRAJ
ADV.(A/S): ADRIANO TADEU OLIVEIRA GUEDES CHAGAS E OUTRO(A/S)
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