STF RE 42692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARBITRAMENTO JUDICIAL, PREVISTO NA LEI 3.085, DADO O SEU CARÁTER
CONSTITUTIVO, OPERA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
RESPECTIVA.
Ementa
O ARBITRAMENTO JUDICIAL, PREVISTO NA LEI 3.085, DADO O SEU CARÁTER
CONSTITUTIVO, OPERA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
RESPECTIVA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-03 PP-01038 RTJ VOL-00011-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIAS BOULOS
RECORRIDA: JANNY JABUR
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