STF RE 42700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO CASO DE DESQUITE, CONTENCIOSO OU
AMIGÁVEL, O MARIDO DEVE ALIMENTOS A MULHER INOCENTE E POBRE. É UMA
OBRIGAÇÃO EX LEGE FUNDADO NA RAZÃO NATURAL, QUE NENHUM ATO
ABDICATIVO OU DECRETO JUDICIAL PODE TORNAR SEM EFEITO. DEVIDOS
TAMBÉM HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO CASO DE DESQUITE, CONTENCIOSO OU
AMIGÁVEL, O MARIDO DEVE ALIMENTOS A MULHER INOCENTE E POBRE. É UMA
OBRIGAÇÃO EX LEGE FUNDADO NA RAZÃO NATURAL, QUE NENHUM ATO
ABDICATIVO OU DECRETO JUDICIAL PODE TORNAR SEM EFEITO. DEVIDOS
TAMBÉM HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCA KIEHI
RECORRIDO: RUY GUEDES GALVÃO
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