STF RE 42705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENCA - ESTÁ A ÊLES SUJEITO QUEM EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE COMERCIAL, EMBORA CONCESSIONÁRIO DA BARRACÃO DA COAP - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENCA - ESTÁ A ÊLES SUJEITO QUEM EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE COMERCIAL, EMBORA CONCESSIONÁRIO DA BARRACÃO DA COAP - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00653 ADJ 07-03-1960 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERCULANO LEITE DOS SANTOS FILHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
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