STF RE 42706 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALUGUERES - PODEM SER COBRADOS POR VIA EXECUTIVA, MESMO QUE SE TRATA
DE LOCAÇÃO VERBAL E A PRAZO INDETERMINADO RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALUGUERES - PODEM SER COBRADOS POR VIA EXECUTIVA, MESMO QUE SE TRATA
DE LOCAÇÃO VERBAL E A PRAZO INDETERMINADO RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00646 ADJ 21-03-1960 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO LAGE
RECORRIDO: AMÉRICO GASPARINI
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