STF RE 42710 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Transferência de contrato de promessa de compra e venda sem prévia consulta ao Presidente da entidade. Extraordinário inadmissível. Não conhecimento.
Ementa
Transferência de contrato de promessa de compra e venda sem prévia consulta ao Presidente da entidade. Extraordinário inadmissível. Não conhecimento.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00835 ADJ 08-02-1960 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPIO DO ESTADO DO PARAÍBA
RECDO.: MANOEL DOS PASSOS RIBEIRO
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