STF RE 42711 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Uma vêz que a lei estabelece o prazo de exercício para determinado cargo, o funcionário que o exerce não pode ser demitido antes do mesmo ad nutum.
Ementa
- Uma vêz que a lei estabelece o prazo de exercício para determinado cargo, o funcionário que o exerce não pode ser demitido antes do mesmo ad nutum.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
RECORRIDO: LUIZ BRANT HORTA
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