STF RE 42720 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SENDO PARTE NA AÇÃO DE ACIDENTE UMA AUTARQUIA FEDERAL. A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SER INTERPOSTO
AGRAVO, TANTO OBRIGA O EMPREGADOR COMO OSEGURADOR.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SENDO PARTE NA AÇÃO DE ACIDENTE UMA AUTARQUIA FEDERAL. A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SER INTERPOSTO
AGRAVO, TANTO OBRIGA O EMPREGADOR COMO OSEGURADOR.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se provimento. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00665 ADJ 08-01-1962 PP-00006 ADJ 07-03-1960 PP-00563 RTJ VOL-00011-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: GASPAR BERNARDO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/10/2015, MNS.
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