STF RE 42730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSIONARIO OU SUCESSOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE
LUVAS - DIREITO A RENOVATORIA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CESSIONARIO OU SUCESSOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE
LUVAS - DIREITO A RENOVATORIA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13703 EMENT VOL-00405-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BATISTA DE SANTANA E OUTRO
RECDOS.: NATAL BREDA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/10/2015, FSB.
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