STF RE 42732 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXIGÊNCIA DA LEI N. 3.245/57, QUANDO AO PREVIO DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, TEM POR
FUNDAMENTO A RAPIDEZ NA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A POSSIVEL
INSOLVENCIA DO DEVEDOR.
Ementa
A EXIGÊNCIA DA LEI N. 3.245/57, QUANDO AO PREVIO DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, TEM POR
FUNDAMENTO A RAPIDEZ NA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A POSSIVEL
INSOLVENCIA DO DEVEDOR.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: JOÃO PEDRO DELFINO
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