STF RE 42739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUARDA DE FILHO. O INTERESSE A SER RESGUARDADO E O DO MENOR. O
INTERESSE DOS PAIS NÃO PODE PREJUDICAR O DO FILHO MENOR. A LEI
PROTEGE O FILHO E NÃO A COMODIDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
GUARDA DE FILHO. O INTERESSE A SER RESGUARDADO E O DO MENOR. O
INTERESSE DOS PAIS NÃO PODE PREJUDICAR O DO FILHO MENOR. A LEI
PROTEGE O FILHO E NÃO A COMODIDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO BARARUÁ GUERREIRO
RECORRIDO: ONEIDE FIGUEIREDO GUERREIRO
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