STF RE 427461 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS.
EXCLUSIVIDADE DOS DEPÓSITOS EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Se a solução da controvérsia depende do exame da
legislação infraconstitucional aplicável, a ofensa ao Magno Texto,
se existente, ocorre de modo indireto ou reflexo, não ensejando
a abertura da via extraordinária.
Precedentes: RE 268.675-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, RE 395.943-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, AI 567.797-AgR, Relator Ministro Eros Grau,
AI 581.500-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, AI 585.461-AgR,
Relator Ministro Joaquim Barbosa, e AI 581.058-AgR, de minha
relatoria.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS.
EXCLUSIVIDADE DOS DEPÓSITOS EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Se a solução da controvérsia depende do exame da
legislação infraconstitucional aplicável, a ofensa ao Magno Texto,
se existente, ocorre de modo indireto ou reflexo, não ensejando
a abertura da via extraordinária.
Precedentes: RE 268.675-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, RE 395.943-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, AI 567.797-AgR, Relator Ministro Eros Grau,
AI 581.500-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, AI 585.461-AgR,
Relator Ministro Joaquim Barbosa, e AI 581.058-AgR, de minha
relatoria.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
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