STF RE 42747 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 166 PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO: TEM O INTERESSADO DEZ DIAS
PARA "PROMOVER" A CITAÇÃO, A CONTAR DO DESPACHO; NÃO FALA O CÓDIGO
EM PRAZO PARA EFETIVA-LA; E PRECEITO ELEMENTAR DE LOGICA QUE O
RACIOCINIO DEVE ASSENTAR NO VALOR PRECISO DOS CONATOS.
Ementa
ART. 166 PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO: TEM O INTERESSADO DEZ DIAS
PARA "PROMOVER" A CITAÇÃO, A CONTAR DO DESPACHO; NÃO FALA O CÓDIGO
EM PRAZO PARA EFETIVA-LA; E PRECEITO ELEMENTAR DE LOGICA QUE O
RACIOCINIO DEVE ASSENTAR NO VALOR PRECISO DOS CONATOS.Decisão
Por unanimidade, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
16/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00556 EMENT VOL-00492-03 PP-01032 ADJ 02-10-1962 PP-02819
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
1º EMBTE.: JOSÉ DIAS LEAL
2º EMBTE.: CARLOS JUNQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO
EMBDA.: MASSA FALIDA DA EXPORTADORA JUNQUEIRA MEIRELLES S/A.
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