STF RE 427488 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IPTU: Município do Rio de Janeiro. A criação de alíquotas
diferentes para imóveis residenciais e não-residenciais não fere a
Constituição Federal (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ
25.6.1999). Caso anterior à EC 29/2000
Ementa
IPTU: Município do Rio de Janeiro. A criação de alíquotas
diferentes para imóveis residenciais e não-residenciais não fere a
Constituição Federal (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ
25.6.1999). Caso anterior à EC 29/2000Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02233-03 PP-00578 RDDT n. 130, 2006, p. 168-170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MORAES FRANCESCHI
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 229233, AI 482017 AgR, AI 488871
AgR, AI 528939 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/05/2006, CRE.
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