STF RE 42755 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUARDA DE MENOR - DEVE SER RESOLVIDA TENDO-SE EM VISTA, SEMPRE, A
CONVENIENCIA DO MENOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GUARDA DE MENOR - DEVE SER RESOLVIDA TENDO-SE EM VISTA, SEMPRE, A
CONVENIENCIA DO MENOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00851 EMENT VOL-00460-02 PP-00638 ADJ 21-08-1961 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANZ BRUNO SOLTMANN
RECDA.: ANNA ELIZABETH KRAATZ
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