STF RE 42756 EI / CE - CEARÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE; NÃO PODE, POREM,
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS
RECEBIDOS. PRECEDENTES : R.E. N 24.324; R.E. N 52.009; R.E. N
53.145.
Ementa
ALIMENTOS. NO DESQUITE AMIGÁVEL, A MULHER PODE DEIXAR DE EXIGIR A
PRESTAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO OUTRO CONJUGE; NÃO PODE, POREM,
RENUNCIAR A ESTE DIREITO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS
RECEBIDOS. PRECEDENTES : R.E. N 24.324; R.E. N 52.009; R.E. N
53.145.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Ministros Victor Nunves e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
30/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01569 EMENT VOL-00578-03 PP-00782
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBTE. : MARY AGUIAR SOARES
ADV. : ILDEU DINIZ
EMBDO. : MIRABEAU CARDOSO SOARES
ADV. : GUILHERME MULLER
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