STF RE 42763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO POSSESSORIO - NÃO E ADMISSIVEL CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO POSSESSORIO - NÃO E ADMISSIVEL CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTÂNCIO CLEMENTINO DE HOLANDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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