STF RE 427733 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - INTERESSE EM RECORRER. A negativa de seguimento a
extraordinário interposto pelo contribuinte conduz à conclusão sobre
a ausência de interesse da Fazenda em recorrer
Ementa
RECURSO - INTERESSE EM RECORRER. A negativa de seguimento a
extraordinário interposto pelo contribuinte conduz à conclusão sobre
a ausência de interesse da Fazenda em recorrerDecisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00013 EMENT VOL-02235-06 PP-01088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : KOENTOPP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADV.(A/S) : JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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