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Jurisprudência


STF RE 42776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Testamento. Nulidade. Improcedência. Não conhecimento do apêlo extraordinário.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/07/1959
Data da Publicação : DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01196
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTES: JAMIL SAYEG E OUTROS RECORRIDOS: SAMIE NAHAH SAYEG E OUTROS
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