STF RE 42782 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ COELHO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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