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Jurisprudência


STF RE 42786 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; TEMPO DE SERVIÇO. SEUS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/09/1959
Data da Publicação : DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-04 PP-01158
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: SERAFIM ROSEIRA RIBAS
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