STF RE 42787 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Art. 218 do Código Penal. Conjunção carnal pode constituir ato de lidibinagem capaz de caracterizar o crime aí previsto.
Distinção entre corrução e sedução. Nesta, ao contrário do que ocorre naquela, a virgindade da ofendida e o aproveitamento de sua inexperiência ou justificável confiança, são condições necessárias ou indeclináveis. A conjunção carnal é ato libidinoso,
como se verifica do próprio art. 214 do Código Penal onde há referência a ato de libidinagem que não seja a corrução carnal. Dissídio jurisprudencial dá ensejo para que seja conhecido o recurso, ao qual, nega-se provimento".
Ementa
"Art. 218 do Código Penal. Conjunção carnal pode constituir ato de lidibinagem capaz de caracterizar o crime aí previsto.
Distinção entre corrução e sedução. Nesta, ao contrário do que ocorre naquela, a virgindade da ofendida e o aproveitamento de sua inexperiência ou justificável confiança, são condições necessárias ou indeclináveis. A conjunção carnal é ato libidinoso,
como se verifica do próprio art. 214 do Código Penal onde há referência a ato de libidinagem que não seja a corrução carnal. Dissídio jurisprudencial dá ensejo para que seja conhecido o recurso, ao qual, nega-se provimento".Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-04 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO TANNER
RECORRIDOS: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO E A JUSTIÇA PÚBLICA
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