STF RE 427879 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a
apreciação da questão constitucional não prescinde do exame de
normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a
apreciação da questão constitucional não prescinde do exame de
normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, (INPC), ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE,
PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00031 ART-00041 PAR-00002
LEG-FED LEI-008542 ANO-1992
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-217122-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 09/12/04, (CFC).
Alteração: 09/02/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 560049 AgR
JULG-06-12-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 03-02-2006 PP-00066 EMENT VOL-02219-23 PP-04833
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA COUTINHO FILHO
ADV.(A/S) : MILTON RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (A/S)
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