STF RE 42791 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) EXCLUSAO, DA RENOVAÇÃO, DE PARTES DO IMÓVEL CUJA UTILIZAÇÃO NÃO
INTEGRA A EXPLORAÇÃO DO FUNDO DO COMERCIO. PRECEDENTES.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
Ementa
1) EXCLUSAO, DA RENOVAÇÃO, DE PARTES DO IMÓVEL CUJA UTILIZAÇÃO NÃO
INTEGRA A EXPLORAÇÃO DO FUNDO DO COMERCIO. PRECEDENTES.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª EBERIENOS E CIA. LTDA.
ADV.: CELSO FONTENELLE
2ª SEBA EBERIENOS
ADV.: TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
RECORRIDOS: MÁRIO BROLHO DA COSTA E OUTROS
ADV.: TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
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