STF RE 428079 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 283. CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o
entendimento de que não é cabível a interposição de recurso
extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97
da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e
RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Demais disso, ante o
trânsito em julgado da questão infraconstitucional suficiente (Lei
nº 8.742/93) deve incidir o óbice da Súmula 283/STF.
De outra
parte, a moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que
está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para
prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família,
sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice
da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do
conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE
394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 283. CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o
entendimento de que não é cabível a interposição de recurso
extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97
da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e
RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
Demais disso, ante o
trânsito em julgado da questão infraconstitucional suficiente (Lei
nº 8.742/93) deve incidir o óbice da Súmula 283/STF.
De outra
parte, a moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que
está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para
prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família,
sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice
da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do
conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE
394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00026 EMENT VOL-02210-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DOS REIS BUENO
ADVDO.(A/S) : JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES E OUTRO (A/S)
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