STF RE 42810 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO VIOLAÇÃO DA LEI - NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO VIOLAÇÃO DA LEI - NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A.R.N. SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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