STF RE 42812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
URBANIZAÇÃO. LOTEAMENTO E VENDAS DE LOTES. ART. 1.092 DO COD. CIVIL
E DEC. LEI 58, DE 1937. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
URBANIZAÇÃO. LOTEAMENTO E VENDAS DE LOTES. ART. 1.092 DO COD. CIVIL
E DEC. LEI 58, DE 1937. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00395 ADJ 15-05-1961 PP-00067
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CECÍLIA SILVA MOREIRA DA ROCHA
RECORRIDA : OIL - OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Mostrar discussão