STF RE 42813 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL.
O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM
STRICTO SENSU.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL.
O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM
STRICTO SENSU.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : AMADEU CASTELANETA
ADV. : RUBENS REQUIÃO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : NELSON FARIA LINS D'ALBUQUERQUE
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