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Jurisprudência


STF RE 42822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO; E O RECURSO CABIVEL DOS DESPACHO QUE ALTERA A FORMA PROCESSUAL DA AÇÃO, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/09/1960
Data da Publicação : DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00707 ADJ 29-05-1961 PP-00088
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO AUXILIAR DE CRÉDITO LTDA. RECORRIDA: ART FILMS S.A.
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