STF RE 42822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO; E O RECURSO CABIVEL DOS DESPACHO QUE ALTERA A
FORMA PROCESSUAL DA AÇÃO, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO; E O RECURSO CABIVEL DOS DESPACHO QUE ALTERA A
FORMA PROCESSUAL DA AÇÃO, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00707 ADJ 29-05-1961 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO AUXILIAR DE CRÉDITO LTDA.
RECORRIDA: ART FILMS S.A.
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