STF RE 42826 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS. RECAI SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA.
FALTA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS. RECAI SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA.
FALTA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 29-5-68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03288 EMENT VOL-00736-01 PP-00346 RTJ VOL-00047-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
ADV. : BENTO OLIVEIRA ROCHA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : NELSON FARIA LINS D'ALBUQUERQUE
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