STF RE 42833 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA CRIME - NÃO E CONHECIDA QUANDO NÃO RELATA O FATO CRIMINOSO EM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS - DECORRIDO O PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
PODERA SER FEITO O SUPRIMENTO DE SUAS OMISSÕES - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA CRIME - NÃO E CONHECIDA QUANDO NÃO RELATA O FATO CRIMINOSO EM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS - DECORRIDO O PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
PODERA SER FEITO O SUPRIMENTO DE SUAS OMISSÕES - RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LÚCIO DE ALMEIDA AMAZONAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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