STF RE 42840 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXAS E IMPOSTOS IMPUGNADOS POR NÃO ESTAREM INCLUIDOS EM LEI
ORCAMENTARIA, LEGALIDADE DA COBRANÇA, UMA LEI CRIOU O IMPOSTO E
OUTRA AUTORIZOU A COBRANÇA.
Ementa
TAXAS E IMPOSTOS IMPUGNADOS POR NÃO ESTAREM INCLUIDOS EM LEI
ORCAMENTARIA, LEGALIDADE DA COBRANÇA, UMA LEI CRIOU O IMPOSTO E
OUTRA AUTORIZOU A COBRANÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13704 EMENT VOL-00405-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CHARUTARIA HAVANEZA LTDA.
RECDA.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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