STF RE 42843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO OCORRE, ACARRETANDO A NULIDADE DA
DECISÃO.
Ementa
REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO OCORRE, ACARRETANDO A NULIDADE DA
DECISÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-03 PP-01118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALBUQUERQUE CASTRO
RECDA.: A JUSTIÇA PÚBLICA
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