STF RE 42849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONTRIBUINTE NÃO ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A IMPORTANCIA EM
LITIGIO PARA QUE POSSA VALIDAMENTE PLEITEAR PERANTE O PODER
JUDICIARIO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
Ementa
O CONTRIBUINTE NÃO ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A IMPORTANCIA EM
LITIGIO PARA QUE POSSA VALIDAMENTE PLEITEAR PERANTE O PODER
JUDICIARIO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00892 ADJ 07-03-1960 PP-00566 ADJ 08-01-1962 PP-00007 RTJ VOL-00011-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : CIA. TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/10/2015, MRM.
Mostrar discussão