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Jurisprudência


STF RE 42849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O CONTRIBUINTE NÃO ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A IMPORTANCIA EM LITIGIO PARA QUE POSSA VALIDAMENTE PLEITEAR PERANTE O PODER JUDICIARIO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 22/09/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00892 ADJ 07-03-1960 PP-00566 ADJ 08-01-1962 PP-00007 RTJ VOL-00011-01 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDA : CIA. TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES S.A.
Referência legislativa : Número de páginas: 10. Alteração: 29/10/2015, MRM.
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