STF RE 428513 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- ILEGALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIDOR
INATIVO, PENSIONISTA, DECORRÊNCIA, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO,
SEGURIDADE SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-013455 ANO-2000
ART-00024 "CAPUT" INC-00001 LET-A
LET-B INC-00002
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-347825, RE-369930, RE-370092-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 16/12/04, (SVF).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02175-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ABRITTA E OUTRO (A/S)
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