STF RE 42858 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCABIVEL AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA AGENTES ALFANDEGARIOS, NO EXERCÍCIO
NORMAL DA SUA ATIVIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
INOCORRENCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCABIVEL AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA AGENTES ALFANDEGARIOS, NO EXERCÍCIO
NORMAL DA SUA ATIVIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03427 EMENT VOL-00707-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: RAIMUNDO SENA REIS E OUTROS
ADV.: J.L. DALE FERRAZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/05/2014, MCO.
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