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Jurisprudência


STF RE 42861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO - A SUA FONTE E O DANO E AS PENSÕES SE TORNAM DEVIDAS POR ISSO E NÃO PELA CONDIÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 17/09/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-02 PP-0800 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE. : CIA. DE CARRIZ, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS. : HENRIQUETA EUGENIA VIEIRA E SEU FILHO
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