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Jurisprudência


STF RE 42861 ED-EI / GB - GUANABARA EMB.INF.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Indenização. A sua fonte é o dano e as pensões se tornam devidas por isso e não pela condição posterior da vítima. Embargos infringentes. Não conhecimento.
Decisão
Não conhecidos. Unânime. Presidia ao julgamento o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. Plenário, em 25.4.68.

Data do Julgamento : 25/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-06 PP-02031
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : EMBTE. : RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRIVIDADE E CARRIS ADV. : RUBENS FERRAZ EMBDOS. : HENRIQUETA EUGENIA VIEIRA E SEU FILHO ADV. : CÂNDIDO AUGUSTO CUNHA BRANDÃO
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