STF RE 42870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é inconstitucional o dispositivo do Código Tributário do Estado, que manda cobrar um adicional sôbre as transmissões de imóveis pre contratados, de realização procrastinada.
Ementa
Não é inconstitucional o dispositivo do Código Tributário do Estado, que manda cobrar um adicional sôbre as transmissões de imóveis pre contratados, de realização procrastinada.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00926 ADJ 07-03-1960 PP-00569 ADJ 08-01-1962 PP-00008 RTJ VOL-00011-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : KENICHI TANABE
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