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Jurisprudência


STF RE 42871 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESPESAS DE CONDOMINIO - DECISÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 17/09/1959
Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-02 PP-00804 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE. : CIA. MINEIRA DE REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO RECORRIDA. : IMOBILIÁRIA CIVIS S.A.
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