STF RE 428742 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As ofensas à Carta Magna, se existentes,
ocorreriam de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da
via extraordinária.
Por outra volta, a solução da controvérsia
demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, bem como a
interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas
pelas Súmulas 279 e 454 desta colenda Corte.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito
do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As ofensas à Carta Magna, se existentes,
ocorreriam de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da
via extraordinária.
Por outra volta, a solução da controvérsia
demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, bem como a
interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas
pelas Súmulas 279 e 454 desta colenda Corte.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito
do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-05 PP-01024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANGELO MARTINS
ADV.(A/S): DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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