STF RE 42880 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OUTORGA UXORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 829, PAR 1 DO COD. DE
PROCESSO CIVIL - DADO O SEU CARÁTER MERCANTIL, NÃO ESTA A PESSOA
JURÍDICA DO COMERCIANTE SUJEITO A EXIGÊNCIA DA OUTORGA UXORIA A QUE
SE REFERE O ART. 235, N III DO COD. CIVIL. NÃO CABIMENTO DO REC.
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
OUTORGA UXORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 829, PAR 1 DO COD. DE
PROCESSO CIVIL - DADO O SEU CARÁTER MERCANTIL, NÃO ESTA A PESSOA
JURÍDICA DO COMERCIANTE SUJEITO A EXIGÊNCIA DA OUTORGA UXORIA A QUE
SE REFERE O ART. 235, N III DO COD. CIVIL. NÃO CABIMENTO DO REC.
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00029 ADJ 17-04-1961 PP-00031 RTJ VOL-00013-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: EUGÊNIA ISABEL CERQUEIRA
RECDA.: CINIRA FERREIRA DA SILVA
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