STF RE 42881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMOVEL VINDO DE PAIS ESTRANGEIRO.
Ementa
NÃO CABE PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMOVEL VINDO DE PAIS ESTRANGEIRO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01296 ADJ 18-01-1960 PP-00121 ADJ 21-08-1961 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANA E MARIA CARDOSO DE FRANÇA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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