STF RE 42898 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-02 PP-00658 ADJ 15-05-1961 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE XAVIER DE ANDRADE
RECDA.: IRMÃOS D'ELIA LTDA
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