STF RE 42914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É devida indenização ao empregado pela transferência de estabelecimento não resultante de fôrça maior.
Ementa
É devida indenização ao empregado pela transferência de estabelecimento não resultante de fôrça maior.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS FRANCISCO MATARAZZO
RECORRIDO: VALENTIM FERREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 17/07/2015, BSB.
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