STF RE 42920 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS AUTONOMOS - NA INDENIZAÇÃO, POR
DESPEDIDA, NÃO SE SOMAM PERIODOS - CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO A
OUTROS POR PRAZOS INDETERMINADO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATOS AUTONOMOS - NA INDENIZAÇÃO, POR
DESPEDIDA, NÃO SE SOMAM PERIODOS - CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO A
OUTROS POR PRAZOS INDETERMINADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-00813 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CONSTRUTORA MONTE NEGRO S.A.
RECORRIDO. : SEVERINO FRANCISCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/10/2015, WSA.
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