STF RE 42928 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUMENTOS SALARIAIS DECRETADOS EM DISSIDIO COLETIVO - EXTENSAO AOS
EMPREGADOS DOS PROPRIOS SINDICATOS DE CLASSE - NÃO RECONHECIMENTO
POR FALTA DE AJUSTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUMENTOS SALARIAIS DECRETADOS EM DISSIDIO COLETIVO - EXTENSAO AOS
EMPREGADOS DOS PROPRIOS SINDICATOS DE CLASSE - NÃO RECONHECIMENTO
POR FALTA DE AJUSTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-03 PP-00817 ADJ 21-03-1960 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO DE PINTO E CASTRO
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS
E CAPITALIZAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão