STF RE 429326 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, VIA FAC-SÍMILE,
INTEMPESTIVAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO NA CIDADE
EM QUE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
RECURSO.
Tratando-se de recurso a ser protocolizado no Supremo
Tribunal Federal, apenas o fechamento da Secretaria desta colenda
Corte ou encerramento do respectivo expediente antes da hora normal
teriam o condão de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia
útil imediato (§ 5º do art. 104 do RI/STF).
Agravo regimental não
conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, VIA FAC-SÍMILE,
INTEMPESTIVAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO NA CIDADE
EM QUE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
RECURSO.
Tratando-se de recurso a ser protocolizado no Supremo
Tribunal Federal, apenas o fechamento da Secretaria desta colenda
Corte ou encerramento do respectivo expediente antes da hora normal
teriam o condão de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia
útil imediato (§ 5º do art. 104 do RI/STF).
Agravo regimental não
conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma,
18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00081 EMENT VOL-02218-06 PP-01123 RTJ VOL-00199-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NEXUS EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
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